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Certificação de Técnicos e Empresas


A avaliação e certificação do pessoal e das empresas ou a atestação de técnicos responsáveis por atividades que envolvam intervenções na instalação, manutenção ou assistência técnica dos equipamentos ou dos sistemas que contenham gases fluorados com efeito de estufa, é obrigatória e é assegurada por organismos de avaliação e certificação ou de atestação técnica consoante o sector de atividade, de acordo com o previsto nos capítulos II e III do Decreto-Lei n.º 145/2017, de 30 de novembro, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 517/2014, de 16 de abril.

Com a publicação do Regulamento (UE) n.º 517/2014, mantêm-se válidos os certificados e atestados de formação existentes emitidos nos termos do Regulamento (CE) n.º 842/2006, de acordo com as condições em que foram inicialmente emitidos, até que sejam revogados por atos delegados ou de execução adotados pela Comissão.

As regras aplicáveis à certificação dos técnicos e empresas para operar com equipamentos que contêm gases fluorados com efeito de estufa, nos termos do Regulamento (UE) n.º 517/2014, estão descritas nos seguintes regulamentos:

Regulamento

Descrição

Regulamento (UE) n.º 2015/2067 da Comissão, de 17 de novembro

Estabelece os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo da certificação de pessoas singulares no que respeita aos equipamentos de refrigeração fixos, equipamentos de ar condicionado fixos, bombas de calor fixas e unidades de refrigeração de camiões e reboques refrigerados que contêm gases fluorados com efeito de estufa e para a certificação de empresas no que respeita aos equipamentos de refrigeração fixos, equipamentos de ar condicionado fixos e bombas de calor fixas que contêm gases fluorados com efeito de estufa.

Regulamento (CE) n.º 304/2008 da Comissão, de 2 de Abril

Estabelece os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo da certificação de empresas e pessoal no que respeita aos sistemas fixos de proteção contra incêndios e extintores que contêm determinados gases fluorados com efeito de estufa.

Regulamento (CE) n.º 2015/2066 da Comissão, de 17 de novembro

Estabelece os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo da certificação de pessoas singulares que procedam à instalação, assistência técnica, manutenção, reparação ou desativação de comutadores elétricos que contenham gases fluorados com efeito de estufa ou à recuperação destes gases de comutadores elétricos fixos.

Regulamento (CE) n.º 306/2008 da Comissão, de 2 de Abril

Estabelece os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo da certificação do pessoal que procede à recuperação de determinados solventes à base de gases fluorados com efeito de estufa dos equipamentos que os contêm.

Regulamento (CE) n.º 307/2008 da Comissão, de 2 de Abril

Estabelece os requisitos mínimos para os programas de formação e as condições para o reconhecimento mútuo dos atestados de formação do pessoal no que respeita aos sistemas de ar condicionado instalados em determinados veículos a motor que contêm determinados gases fluorados com efeito de estufa.


Os organismos de avaliação e certificação, acreditados ou designados por cada sector de atividade, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 145/2017, definem e aplicam procedimentos de emissão, suspensão e retirada de certificados.

Para o sector de aquecimento, ventilação, ar condicionado e refrigeração e para o sector da proteção contra incêndio, os organismos de avaliação e certificação são acreditados pelo Instituto Português de Acreditação, I.P. (IPAC).

Para os sectores de atividade que envolvem intervenções em comutadores de alta tensão, em equipamentos que contenham solventes à base de gases fluorados e em sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor, a designação dos organismos de certificação ou atestação é efetuada pela Agência Portuguesa do Ambiente por período determinado.

A divulgação dos técnicos e empresas certificados para os diferentes sectores é assegurada pelos respetivos organismos de certificação. As listagens de certificados e atestados emitidos podem também ser consultadas no sítio da Internet da Agência Portuguesa do Ambiente em Listagem de Certificados e Atestados Emitidos.

Sector

Atividade

Organismo de Certificação

AVAC e Refrigeração

Técnicos de AVAC e Refrigeração (para proceder à intervenção em equipamentos fixos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor que contenham gases fluorados com efeito de estufa)

CENTERM – Centro Tecnológico para a Indústria Térmica, Energia e Ambiente

AIPOR

 

AVAC e Refrigeração

Empresas para instalação, manutenção ou assistência técnica em equipamentos fixos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor que contêm gases fluorados com efeito de estufa

CERTIF - Associação para a Certificação

eiC

SGS ICS, Lda.

Proteção Contra Incêndio

 

Técnicos e empresas para intervenções em sistemas fixos de proteção contra incêndios e extintores que contêm gases fluorados com efeito de estufa

APSEI - Associação Portuguesa de Segurança Eletrónica e Proteção de Incêndio.

Comutadores de alta tensão

Técnicos para intervenções em comutadores de alta tensão que contêm hexafluoreto de enxofre (SF6)

IEP – Instituto Eletrotécnico Português

AC veículos a motor

 

Técnicos para intervenções em sistemas de ar condicionado, que contêm gases fluorados, instalados em determinados veículos a motor

Forconsulting - Formação e Consultoria, Lda.
ATEC - Associação de Formação para a Indústria
Mercedes-Benz Portugal, S.A.
APIEF - Centro de Formação Profissional Indústria Térmica, Energia e Ambiente
CEPRA - Centro de Formação Profissional de Reparação Automóvel
Toyota Caetano Portugal, S.A.
Fordis Portugal - Associação de Formação para a Distribuição como Organismos de Atestação de Formação
Saber Sem Limites - Formação Profissional, Lda
ANECRA - Associação Nacional das Empresas do Comércio e da Reparação Automóvel
AA00 - Sociedade de Formação Profissional e Consultoria Técnica, S.A.
Instituto de Formação Automóvel, Formar para Competir, Lda.
TTT – Technical Training Team, Formação e Equipamentos, Unipessoal, Lda
Vidaltec, Lda.
Número Um
Comunilog Consulting, Lda.
Actionlive, Lda.
Futurbrain Centro de Formação, Lda.
Car Academy – Formação e Consultoria, Lda.
Polivalor - Engenharia, Gestão e Informática, Lda.
ItinerantePrisma, Unipessoal, Lda.


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21 de agosto de 2019

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