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Decreto-Lei n.º 195/2015, de 14 de setembro

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 93/2010, de 27 de julho, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa.


14-09-2015


Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 93/2010, de 27 de julho, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, concluindo a transposição, no que diz respeito às atividades de aviação, da Diretiva n.º 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009.

É republicado, no seu anexo II, o Decreto -Lei n.º 93/2010, de 27 de julho, com a redação atual.

Clique aqui para aceder ao diploma legal.




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