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Decreto-Lei n.º 56/2011, de 21 de Abril - Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (CE) n.º 842/2006, bem como dos respetivos regulamentos de desenvolvimento.



Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (CE) n.º 842/2006, bem como dos respetivos regulamentos de desenvolvimento. O regime legal aplica-se a todas as pessoas, singulares ou coletivas, que utilizem, produzam, recuperem, reciclem, regenerem/valorizem, destruam, importem, exportem, coloquem no mercado ou explorem equipamentos ou sistemas que contenham gases fluorados com efeito de estufa constantes do Anexo I do Regulamento (CE) n.º 842/2006, de 17 de Maio e também às preparações que os contenham na sua composição.


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