Portaria n.º 1047/2001, de 1 de Setembro - Aprova o modelo de pedido de licenciamento de atividades económicas abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 194/2000 de 21 de Agosto
Aprova o modelo de pedido de licenciamento de atividades económicas abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 194/2000 de 21 de Agosto, que aprovou o regime jurídico da prevenção e controlo integrados da poluição (PCIP).
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