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Portaria n.º 38/2011, de 20 de Maio - Estabelece o regime jurídico de concessão de apoios financeiros à desinfestação e a obras de reparação de imóveis danificados pela infestação por térmitas.



Regulamenta o regime jurídico de concessão de apoios financeiros à desinfestação e a obras de reparação de imóveis danificados pela infestação por térmitas. Designadamente: o valor base para determinação das classes de rendimento, o montante máximo da comparticipação não reembolsável, o montante máximo do empréstimo a juro bonificado, a taxa máxima de bonificação, bem como o valor máximo de construção por metro quadrado.


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