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Legislação Mobilidade Elétrica


JO n.º 113-2019, RCG n.º 106-2019, de 4 de outubro - Resolução do Concelho do Governo n.º 106/2019 de 4 de outubro de 2019

Decreto Legislativo Regional n.º 21-2019-A, de 8 de agosto - Define a estratégia para a implementação da Mobilidade Elétrica nos Açores


Decreto-Lei n.º 90/2014, de 11 de junho
– Introduz alterações ao Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica, no sentido de melhorar o modelo adotado, de forma a garantir condições de sustentabilidade da atividade dos agentes de mobilidade elétrica e estimular a procura, incentivar a integração com os sistemas de energia e mobilidade, no âmbito de uma visão para a mobilidade inteligente, bem como, promover a diversidade de combustíveis alternativos do setor dos transportes em Portugal.

Portaria nº 240/2015, de 12 de agosto– Fixa o valor das taxas devidas pela emissão das licenças de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica e de operação de pontos de carregamento, bem como da taxa de inspeção devida pela realização de inspeções periódicas.

Portaria nº 241/2015, de 12 de agosto– Estabelece os requisitos técnicos a que fica sujeita a atribuição de licença para o exercício da atividade de operação de pontos de carregamento da rede de mobilidade elétrica.

Portaria n.º 220/2016, de 10 de agosto - Estabelece as potências mínimas e as regras técnicas a que devem satisfazer as instalações de carregamento de veículos elétricos em edifícios e outras operações urbanísticas.

Portaria n.º 221/2016, de 10 de agosto- Estabelece as regras, em matéria técnica e de segurança, aplicáveis à instalação e ao funcionamento dos pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos.

Portaria n.º 222/2016, de 11 de agosto- Estabelece os termos aplicáveis às licenças de utilização privativa do domínio público, para a instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos em local público de acesso público no domínio público.

Portaria n.º 252/2015, de 19 de agosto– Procede à alteração da Portaria n.º 949-A/2006, de 11 de setembro, que aprovou as Regras Técnicas das Instalações Elétricas de Baixa Tensão (RTIEBT), nos termos previstos no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 226/2005, de 28 de dezembro, por aditamento da secção 722 à parte 7 das RTIEBT - Regras Técnicas das Instalações Elétricas de Baixa Tensão.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2016, de 1 de setembro - Estabelece as 1ª e 2ª Fases da Rede Piloto MOBI.E.

Regulamento nº 854/2019, de 4 de novembro– Aprova o Regulamento da Mobilidade Elétrica.

Despacho nº 8809/2015, de 10 de agosto – Aprova o Plano de Ação para a Mobilidade Elétrica e determina a relocalização dos pontos de carregamento normal nas localizações indicadas no “Estudo de localização – pontos de carregamento normal” a publicar no sítio da Direção Geral de Energia e Geologia.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série I de 2015-07-30 – Aprova o Quadro Estratégico para a Política Climática, o Programa Nacional para as Alterações Climáticas e a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas, determina os valores de redução das emissões de gases com efeito de estufa para 2020 e 2030 e cria a Comissão Interministerial do Ar e das Alterações Climáticas.

Guia Técnico das Instalações Elétricas para a Alimentação de Veículos Elétricos, março de 2015 – Comissão Técnica de Normalização Eletrotécnica – CTE 64.


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