PDM de Vila do Porto

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PDM de Vila do Porto

Legislação	- Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2004/A, de 23 de Março - Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2009/A, de 23 de Fevereiro
Cartografia	- Planta de Ordenamento - Planta Actualizada de Condicionantes I - Áreas Condicionadas - Planta Actualizada de Condicionantes II - Reserva Agrícola Regional - Planta Actualizada de Condicionantes III - Proposta de Reserva Ecológica

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