O Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/A, de 13 de Outubro, cria o Sistema de
Certificação Energética de Edifícios, dos Açores, que visa promover a eficiência energética e a
qualidade do ar interior dos edifícios de habitação e de serviços.

Portaria n.º 2/2010 de 19 de Janeiro