A Portaria n.º 461/2007, de 5 de Junho, dos Ministérios da Administração Interna, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, veio, em execução do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 78/2006, de 4 de Abril, estabelecer a calendarização da aplicação do Sistema de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior (SCE) aos diversos tipos de edifícios.
|