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Lisboa 13-03-2019

Governo dos Açores satisfeito com novas regras europeias que protegem agricultores de práticas comerciais desleais


O Secretário Regional da Agricultura e Florestas considerou hoje que foi dado mais um importante passo, a nível europeu, na defesa do rendimento dos agricultores, através da aprovação de uma diretiva comunitária que os protege de práticas comerciais desleais.

“Em causa está uma maior proteção aos pequenos e médios agricultores, que passam a ter uma maior segurança e suporte legal para defender os seus interesses”, afirmou João Ponte, lembrando que, nos Açores, “esta medida terá impacto positivo, devido ao peso da atividade agrícola na Região”.

O governante destacou que, pela pequena dimensão da Região, os agricultores açorianos estão muito sujeitos à pressão e poder da distribuição, mas agora ganham outra proteção legal, tornando as negociações e o relacionamento muito mais justos.

Na segunda-feira, os eurodeputados votaram, em Estrasburgo, uma nova diretiva da União Europeia que visa assegurar um tratamento justo aos agricultores e pequenas e médias empresas de restauração, que são vulneráveis ao tratamento desleal pelos negócios de maior dimensão, como supermercados ou retalhistas.

João Ponte adiantou que as novas regras vão banir, por exemplo, os pagamentos em atraso por alimentos perecíveis, os cancelamentos de última hora, as mudanças nos contratos unilaterais e retroativas, forçar os fornecedores a pagar pelo desperdício dos produtos e a recusa de contratos escritos, entre outras medidas.

A diretiva inclui outras práticas, como a devolução dos produtos não vendidos aos fornecedores, que apenas serão permitidas se forem claramente pré-acordadas pelas duas partes.

Esta diretiva contra as práticas comerciais desleais terá agora de ser formalmente aprovada pelo Conselho antes de poder entrar em vigor.

Os Estados-membros da União Europeia terão depois 24 meses para introduzi-la nas leis nacionais.

Autor: GaCS/RM

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