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São Miguel 19-02-2019

Portaria n.º 13/2019 de 19 de fevereiro de 2019


Altera e republica a Portaria n.º 21/2018, de 13 de março. (Estabelece o regime das comparticipações financeiras a atribuir às Associações de Proteção Animal, legalmente constituídas, que exerçam atividade na Região Autónoma dos Açores.).

 

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Autor: SRAF/GP

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