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GERAL


PESCA AÇORIANA

O Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 31/2012/A, de 6 de julho, tem por objeto a regulamentação do exercício da pesca e da atividade marítima na pesca, através da definição de medidas adequadas às especificidades do território marítimo dos Açores, abrangendo:

  • Os recursos da fauna e da flora marinha, incluindo a sua conservação, gestão e exploração sustentável;
  • As condições de acesso ao território de pesca dos Açores;
  • A atividade piscatória exercida por embarcações regionais de pesca ou exercida no território de pesca dos Açores;
  • As embarcações regionais de pesca e as embarcações que exerçam a sua atividade no território de pesca dos Açores;
  • A pesca lúdica e as atividades marítimo turísticas na área das pescas;
  • As lotações e tripulações das embarcações regionais de pesca;
  • A formação profissional na pesca, a obtenção e homologação de títulos profissionais de marítimos e certificação de trabalhadores da marinha regional de pesca;
  • Os portos e núcleos de pesca da Região. 

Para mais informações clique nos links que se seguem:

> Pesca Comercial
> Pesca Lúdica
> Pesca Turismo


AQUICULTURA AÇORIANA

O Decreto Legislativo Regional n.º 22/2011/A, de 4 de julho, tem por objeto a regulamentação do exercício da atividade da aquicultura na Região, de modo a assegurar a cultura de espécies aquáticas de forma sustentável e adequada à especificidade dos recursos da fauna e da flora existentes no território terrestre e marítimo dos Açores.

Nota: A informação disponibilizada neste portal não dispensa a consulta da legislação em vigor


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