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Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos para o Desenvolvimento de Parcerias entre Cientistas e Pescadores.

O Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que cria o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), define, para o período 20142020, as medidas financeiras da União para a execução da Política Comum das Pescas, das medidas pertinentes relativas ao direito de mar, do desenvolvimento sustentável das zonas de pesca e da aquicultura e da pesca interior e da Política Marítima Integrada.

Uma das prioridades definidas pela União para o FEAMP, estabelecida no n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 508/2014, visa promover uma pesca ambientalmente sustentável, eficiente em termos de recursos, inovadora, competitiva e baseada no conhecimento, sendo materializada através de várias medidas, entre as quais a medida prevista no artigo 28.º daquele regulamento, que contempla a possibilidade de cofinanciamento de operações destinadas a apoiar investimentos relativos à transferência de conhecimentos entre cientistas e pescadores, permitindo aos Estados-Membros a criação de um regime de apoio, através da adoção de regulamentação específica para a medida.

O Governo Regional dos Açores fez publicar a Portaria n.º 54/2018, de 28 de maio que aprova o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos para o desenvolvimento de parcerias entre cientistas e os pescadores, do Programa Operacional Mar 2020, alterada e republicada pela Portaria n.º 28/2019, de 22 de abril.

O presente Regulamento estabelece, para a Região Autónoma dos Açores, o Regime de Apoio aos Investimentos para o desenvolvimento de parcerias entre cientistas e os pescadores, do Programa Operacional Mar 2020.

Os apoios previstos no presente regime têm como finalidade acelerar a transferência de conhecimentos entre cientistas e pescadores, com impacte no setor da pesca na Região Autónoma dos Açores. 

Para aceder ao diploma, clique aqui.

Para aceder à Portaria n.º 28/2019, de 22 de abril que altera a republica a Portaria n.º 54/2018, de 28 de maio, clique aqui.

De acordo com o Anúncio de Abertura de Período de Apresentação de Candidaturas n.º 1/2018, a submissão de candidaturas ao abrigo do Regime de Apoio aprovado pela Portaria n.º 54/2018, de 8 de maio, no domínio do desenvolvimento de parcerias entre cientistas e pescadores, é efetuada no período compreendido entre os dias 15 de dezembro de 2018 e 31 de março de 2019.

Para aceder ao anúncio, clique aqui.

Apoio ao Desenvolvimento Local de Base Comunitária Costeiro no Domínio dos Custos Operacionais e de Animação

Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que cria o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), define, para o período 20142020, as medidas financeiras da União para a execução da Política Comum das Pescas, das medidas pertinentes relativas ao direito de mar, do desenvolvimento sustentável das zonas de pesca e da aquicultura e da pesca interior e da Política Marítima Integrada.

Uma das prioridades definidas pela União para o FEAMP, estabelecida no n.º 4 do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 508/2014, visa aumentar o emprego e a coesão territorial, através do seguinte objetivo específico: a promoção do crescimento económico, da inclusão social e da criação de empregos e prestação de apoio à empregabilidade e mobilidade laboral nas comunidades costeiras e interiores dependentes da pesca e da aquicultura, nomeadamente a diversificação das atividades no domínio das pescas e noutros setores da economia marítima, sendo materializada através de várias medidas, entre as quais a medida prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 62.º daquele regulamento, que contempla a possibilidade de cofinanciamento de operações relativas aos custos operacionais e de animação no quadro do desenvolvimento local de base comunitária, permitindo aos Estados-Membros a criação de um regime de apoio, através da adoção de regulamentação específica para a medida.

Os apoios previstos no presente regulamento têm como finalidade promover o desenvolvimento sustentável das zonas costeiras dependentes da pesca e da aquicultura, nomeadamente, fomentando a coesão e inclusão social, potenciando o crescimento económico inteligente, a criação de empregos, a diversificação de atividades e a partilha de conhecimento, através da capacitação dos Grupos de Ação Local da Pesca para a dinamização das respetivas estratégias, apoiando a aquisição de competências, o funcionamento e a animação
territorial.

Para aceder ao diploma, clique aqui.


Apoio ao Desenvolcimento Local de Base Comunitária Costeiro, no Domínio da Execução das Estratégias de Desenvolvimento Local

Portaria n.º 61/2017, de 2 de agosto - Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Execução das Estratégias de Desenvolvimento Local de Base Comunitária.

Portaria n.º 48/2018, de 3 de maio - Primeira alteração ao Regulamento do Regime de Apoio à Execução das Estratégias de Desenvolvimento Local de Base Comunitária

Apoio aos Investimentos a Bordo

O Regulamento (UE) n.º 508/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio, que cria o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), define, para o período 2014-2020, as medidas financeiras da União para a execução da Política Comum das Pescas, das medidas pertinentes relativas ao direito de mar, do desenvolvimento sustentável das zonas de pesca e da aquicultura e da pesca interior e da Política Marítima Integrada.

O Governo Regional dos Açores fez publicar a
Portaria n.º 39/2017, de 19 de maio, alterada e republicada pela Portaria n.º 130/2018, de 13 de dezembro, que aprova o Regulamento do regime de apoio aos investimentos a bordo nos domínios da saúde e segurança, da limitação dos impactos da pesca, da eficiência energética e do valor acrescentado e qualidade dos produtos, com enquadramento no Capítulo I do Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio - Desenvolvimento sustentável das pescas.

Os apoios previstos têm como finalidade:

a. A melhoria da higiene, saúde, segurança e condições de trabalho;

b. A redução do impacto da pesca no meio marinho e a adaptação da pesca à proteção das espécies;

c. A atenuação dos feitos das alterações climáticas e a otimização do consumo energético dos navios de pesca,

d. A melhoria do valor acrescentado e da qualidade dos produtos da pesca.

Apoio à Comercialização dos Produtos da Pesca e da Aquicultura

O Regulamento (UE) n.º 508/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio, que cria o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), define, para o período 2014-2020, as medidas financeiras da União para a execução da Política Comum das Pescas, das medidas pertinentes relativas ao direito de mar, do desenvolvimento sustentável das zonas de pesca e da aquicultura e da pesca interior e da Política Marítima Integrada.

Uma das prioridades definidas pela União para o FEAMP, estabelecida no n.º 5 do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 508/2014, visa a melhoria da organização do mercado dos produtos da pescas e da aquicultura sendo materializada através de várias medidas, entre as quais a medida prevista no artigo 68.º daquele regulamento, que contempla a possibilidade de cofinanciamento de operações relativas à comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura, permitindo aos Estados-Membros a criação de um regime de apoio, através da adoção de regulamentação específica para a medida.

Neste seguimento, o Governo Regional dos Açores fez publicar a
Portaria n.º 18/2017 de 10 de fevereiro, que aprova o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos na Comercialização dos Produtos da Pesca e da Aquicultura do Programa Operacional Mar 2020 na Região Autónoma dos Açores.

Através deste regime podem ser apoiadas operações que visem, relativamente aos produtos da pesca e da aquicultura, potenciar a descoberta de novos mercados e melhorar as condições de colocação no mercado, promover a qualidade e o valor acrescentado; contribuir para a transparência da produção e dos mercados e para a rastreabilidade dos produtos e realizar campanhas promocionais.

Verificada a necessidade de proceder a ajustamentos no regime de apoio, relativamente ao número máximo de pedidos de pagamentos que podem ser apresentados pelo beneficiário para reembolso das despesas, através da Portaria 53/2018, de 24 de maio foi efetuada a Primeira alteração
ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos na Comercialização de Produtos da Pesca e da Aquicultura da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Portaria n.º 18/2017, de 10 de fevereiro.

Podem candidatar-se a este regime empresas, associações, organizações de produtores, cooperativas e organismos públicos cuja atividade esteja ligada aos setores da pesca ou da aquicultura.

Apoio à Transformação dos Produtos da Pesca e da Aquicultura 

O Regulamento (UE) n.º 508/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio, que cria o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), define, para o período 2014-2020, as medidas financeiras da União para a execução da Política Comum das Pescas, das medidas pertinentes relativas ao direito de mar, do desenvolvimento sustentável das zonas de pesca e da aquicultura e da pesca interior e da Política Marítima Integrada.

Uma das prioridades definidas pela União para o FEAMP, estabelecida no n.º 5 do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 508/2014, visa a melhoria da organização do mercado dos produtos da pescas e da aquicultura sendo materializada através de várias medidas, entre as quais a medida prevista no artigo 69.º daquele regulamento, que contempla a possibilidade de cofinanciamento de operações relativas à transformação dos produtos da pesca e da aquicultura, permitindo aos Estados-Membros a criação de um regime de apoio, através da adoção de regulamentação específica para a medida.

Neste seguimento, o Governo Regional dos Açores fez publicar a
Portaria n.º 19/2017 de 10 de fevereiro, que aprovou o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos na Transformação dos Produtos da Pesca e da Aquicultura do Programa Operacional Mar 2020 na Região Autónoma dos Açores, alterado e republicado pela Portaria n.º 56/2017, de 5 de julho, Portaria n.º 89/2017, de 28 de novembro, Portaria n.º 55/2018, de 28 de maio e Portaria 51/2019, de 15 de julho.

Podem ser apoiadas operações que visem, relativamente aos produtos da pesca e da aquicultura, contribuir para a poupança de energia ou a redução do impacte no ambiente, incluindo o tratamento de resíduos; melhorar a segurança, a higiene, a saúde e as condições de trabalho; apoiar a transformação de capturas de pescado comercial que não possa ser destinado ao consumo humano; apoiar a transformação de subprodutos resultantes das principais atividades de transformação; apoiar a transformação de produtos da aquicultura biológica, ou, dar origem a produtos, processos ou sistemas de gestão e organização novos ou melhorados.

Podem candidatar-se a este regime pequenas e médias empresas cuja atividade se enquadre num ou mais códigos de atividade económica relativos a produtos da pesca e aquicultura que tenham por finalidade o consumo humano ou se destinem ao tratamento, transformação e comercialização dos desperdícios destes produtos.

Apoio aos investimentos produtivos em aquicultura 

O Regulamento (UE) n.º 508/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio, que cria o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), define, para o período 2014-2020, as medidas financeiras da União para a execução da Política Comum das Pescas, das medidas pertinentes relativas ao direito de mar, do desenvolvimento sustentável das zonas de pesca e da aquicultura e da pesca interior e da Política Marítima Integrada.

Uma das prioridades definidas pela União para o FEAMP, estabelecida no n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 508/2014, visa promover uma aquicultura ambientalmente sustentável, eficiente em termos de recursos, inovadora, competitiva e baseada no conhecimento, sendo materializada através de várias medidas, entre as quais a medida prevista no artigo 48.º daquele regulamento, que contempla a possibilidade de cofinanciamento de operações destinadas a promover o aumento da competitividade e da viabilidade das empresas aquícolas, incluindo a melhoria das condições de segurança e de trabalho, em particular das PME, bem como incentivar a proteção e restauração da biodiversidade aquática, a melhoria dos sistemas ligados à aquicultura e o aumento da eficiência energética.

Neste seguimento, o Governo Regional dos Açores fez publicar a Portaria n.º 87/2016, de 12 de agosto, que aprova o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos Produtivos na Aquicultura, do Programa Operacional Mar 2020.

Apoio à inovação em aquicultura

O Regulamento (UE) n.º 508/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio, que cria o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), define, para o período 2014-2020, as medidas financeiras da União para a execução da Política Comum das Pescas, das medidas pertinentes relativas ao direito de mar, do desenvolvimento sustentável das zonas de pesca e da aquicultura e da pesca interior e da Política Marítima Integrada.

Uma das prioridades definidas pela União para o FEAMP, estabelecida no n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 508/2014, visa promover uma aquicultura ambientalmente sustentável, eficiente em termos de recursos, inovadora, competitiva e baseada no conhecimento, sendo materializada através de várias medidas, entre as quais a medida prevista no artigo 47º daquele regulamento, que contempla a possibilidade de cofinanciamento de operações destinadas a estimular a inovação na aquicultura, permitindo aos Estados-Membros a criação de um regime de apoio, através da adoção de regulamentação específica para a medida.

Neste seguimento, o Governo Regional dos Açores fez publicar a Portaria n.º 74/2016, de 8 de julho, que aprovou o Regulamento do Regime de Apoio à Inovação em Aquicultura, do Programa Operacional Mar 2020, alterado pela Portaria n.º 81/2017, de 30 de outubro, que modificou o montante máximo de apoio públco para alguns tipos de investimento.

Regime de Compensação dos Custos Suplementares para os Produtos da Pesca da RAA (anterior POSEI-Pescas)

Europeu e do Conselho, de 15 de maio, que cria o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), define, para o período 2014-2020, as medidas financeiras da União para a execução da Política Comum das Pescas, das medidas pertinentes relativas ao direito de mar, do desenvolvimento sustentável das zonas de pesca e da aquicultura e da pesca interior e da Política Marítima Integrada.

O Capítulo V do Regulamento (UE) n.º 508/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio, prevê o apoio à compensação dos custos suplementares suportados pelos operadores nas atividades de pesca, cultura, transformação e comercialização de certos produtos da pesca e da aquicultura das regiões ultraperiféricas referidas no artigo 349.º do Tratado sobre Funcionamento da União Europeia, nos termos previstos nos Planos de Compensação para cada região apresentados pelos Estados-Membros e aprovados pela Comissão Europeia.

O Governo Regional dos Açores fez publicar a Portaria n.º 46/2016, de 20 de maio, que aprova o Regulamento do Regime de Compensação dos Custos Suplementares para os Produtos da Pesca da Região Autónoma dos Açores, com enquadramento no Capítulo V do Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio.

O Regulamento do regime de compensação dos custos suplementares para os produtos da pesca da Região Autónoma dos Açores foi alterado pela Portaria n.º 51/2016, de 14 de junho e alterado e republicado pela Portaria n.º 27/2017, de 22 de fevereiro , Portaria n.º 84/2017, de 17 de novembro, Portaria n.º 19/2018, de 2 de março e Portaria n.º 28/2018, de 27 de março.


NOTAS IMOPORTANTES RELATIVAS ÀS CANDIDATURAS:

Nos termos do Despacho n.º 1819/2018, de 15 de outubro, a submissão de candidaturas ao Programa Operacional Mar 2020 na Região Autónoma dos Açores é efetuada por via eletrónica, de acordo com o disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, através do BALCÃO 2020, com exceção dos apoios concedidos ao abrigo do Regulamento do Regime de Compensação dos custos suplementares para os produtos da pesca da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Portaria 46/2016, de 20 de maio, com a última alteração e republicação pela Portaria n.º 19/2018, de 2 de março, em que é permitida a apresentação das candidaturas relativas ao ano de 2018 em suporte de papel.

Sem prejuízo da regra prevista anteriormente, caso se verifique uma impossibilidade técnica pontual de receção de candidaturas por via eletrónica, poderá ser autorizada a sua entrega em suporte de papel junto do organismo competente para a respetiva análise, caso em que os formulários devem ser solicitados à Direção Regional das Pescas.

Para acesso aos formulários de candidatura ao Regulamento do Regime de Compensação dos custos suplementares para os produtos da pesca da Região Autónoma dos Açores
 Clique aqui
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Para acesso ao BALCÃO 2020, clique aqui.

Para acesso ao MANUAL DO BENEFICIÁRIO clique aqui

Para acesso às REGRAS DE COMUNICAÇÃO clique aqui

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