TAMANHOS MÍNIMOS

Tanto na pesca e apanha comercial, como na pesca lúdica, incluindo a pesca submarina, é proibido manter a bordo, desembarcar, transportar, armazenar, expor ou vender exemplares que não tenham o tamanho ou peso mínimo legalmente estabelecido, de acordo com a tabela seguinte:

Capturar espécies com tamanho mínimo inferior ao estabelecido por lei, constitui uma infracção punível do seguinte modo:

• Pesca Comercial: De acordo com o estabelecido na alínea n), do número 2, do artigo 185.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 31/2012/A, de 6 de junho, com Coimas de 600 € a 37 500 € (tratando-se de pessoas coletivas, o limite máximo é elevado para o montante de 125 000 €)

• Pesca Lúdica, incluindo a pesca submarina: De acordo com o estabelecido na alínea i), do número 1, do artigo 29.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2007/A, de 19 de abril, com Coimas de 250 € a 3 500 €

PERÍODOS DE DEFESO

Para algumas espécies, está definido um período de defeso, em que se considera ser o intervalo de tempo em que ocorre a reprodução.

Restrições:

• Nos períodos de defeso definidos, os organismos marinhos não podem ser capturados e devem ser imediatamente devolvidos ao mar quando capturados acidentalmente, não podendo ser mantidos a bordo, transbordados, desembarcados, transportados, armazenados, expostos, colocados à venda ou vendidos.

• Pesca comercial: De acordo com o estabelecido na alínea e), do número 2, do artigo 185.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 31/2012/A, de 6 de junho, com Coimas de 600 € a 37 500 € (tratando-se de pessoas coletivas, o limite máximo é elevado para o montante de 125 000 €);
  
• Pesca Lúdica, incluindo a pesca submarina: De acordo com o estabelecido na alínea c), do número 1, do artigo 29.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2007/A, de 19 de abril, com Coimas de 250 € a 3 500 €.

Para descarregar o documento resumo com os tamanhos mínimos e períodos de defeso em vigor clique aqui

Para mais informações consulte os links abaixo:

• Portaria n.º 74/2015, de 15 de junho, alterada e republicada pela Portaria n.º 88/2016, de 12 de agosto, Portaria n.º 120/2016, de 27 de dezembro, com a Declaração de Retificação n.º 1/2017, de 4 de janeiro  Portaria n.º 13/2017, de 31 de janeiro, com a Declaração de Retificação n.º 3/2017, de 3 de fevereiro e Portaria 21/2019, de 19 de março.
• Decreto Legislativo Regional n.º 9/2007/A, de 19 de abril.
• Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 31/2012/A, de 6 de julho.
• Regulamento (UE) n.º 2016/1627 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016.
• Regulamento (CE) n.º 850/98 do Conselho, de 30 de março de 1998, na versão consolidada de 2015.