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Decreto Legislativo Regional n.º 24/2011/A, de 22 de Agosto - que aprova o sistema portuário dos Açores - Retificado pela Declaração de Retificação n.º 31/2011, de 11 de outubro.

22-08-2011


Aprova o sistema portuário dos Açores.

Retificado pela Declaração de Retificação n.º 31/2011, de 11 de outubro.

Através da Resolução do Conselho do Governo n.º 161/2016, de 23 de dezembro foram aprovados os portos dos Açores de classe D e os núcleos de pesca.


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