Destaques
 
Apoio Intempéries Madalena
 Mais »
MAR 2020 - REGIME DE COMPENSAÇÃO DOS CUSTOS SUPLEMENTARES PARA OS PRODUTOS DA PESCA DA RAA (anterior POSEI-PESCAS)
 Mais »
INCENTIVOS REGIONAIS
 Mais »
AQUICULTURA
 Mais »
 
Últimos conteúdos
 
Desp. 2897.2017
Reg. UE 2017.2107
Port. 90.2017
Port. 89.2017
 
MAR 2020 - REGIME DE COMPENSAÇÃO DOS CUSTOS SUPLEMENTARES PARA OS PRODUTOS DA PESCA DA RAA (anterior POSEI-PESCAS)


O Regulamento (UE) n.º 508/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio, que cria o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), define, para o período 2014-2020, as medidas financeiras da União para a execução da Política Comum das Pescas, das medidas pertinentes relativas ao direito de mar, do desenvolvimento sustentável das zonas de pesca e da aquicultura e da pesca interior e da Política Marítima Integrada.

O Capítulo V do Regulamento (UE) n.º 508/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio, prevê o apoio à compensação dos custos suplementares suportados pelos operadores nas atividades de pesca, cultura, transformação e comercialização de certos produtos da pesca e da aquicultura das regiões ultraperiféricas referidas no artigo 349.º do Tratado sobre Funcionamento da União Europeia, nos termos previstos nos Planos de Compensação para cada região apresentados pelos Estados-Membros e aprovados pela Comissão Europeia.

O Governo Regional dos Açores fez publicar a Portaria n.º 46/2016, de 20 de maio, que aprova o Regulamento do Regime de Compensação dos Custos Suplementares para os Produtos da Pesca da Região Autónoma dos Açores, com enquadramento no Capítulo V do Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio.

O Regulamento do regime de compensação dos custos suplementares para os produtos da pesca da Região Autónoma dos Açores foi alterado pela Portaria n.º 51/2016, de 14 de junho e alterado e republicado pela Portaria n.º 27/2017, de 22 de fevereiro. e pela Portaria n.º 84/2017, de 17 de novembro.

PARA ACEDER AOS FORMULÁRIOS DE CANDIDATURA CLIQUE AQUI.


Numero de Visitantes
  427649  
Zonas
 

Açores
Corvo
Faial
Flores
Graciosa
Pico
Santa Maria
São Jorge
São Miguel
Terceira

 






 

HOMEMISSÃOMAR 2020APOIOSLEGISLAÇÃOLIGAÇÕES ÚTEISFORMULÁRIOSINFORMAÇÃOINVESTIGAÇÃODOCUMENTOSCONTACTOS

©2004-2017 Presidência do Governo dos Açores
Todos os Direitos Reservados

Portal do Governo dos Açores
Governo Regional dos Açores  UE