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Faial 18-12-2015

Consulta Pública para a lista das águas balneares costeiras a identificar para o ano 2016


Encontra-se a decorrer a Consulta Pública da lista das águas balneares costeiras a identificar em 2016 na Região Autónoma dos Açores, de acordo com o n.º 3 do artigo 23.º do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2011/A, de 30 de maio, que estabelece o regime jurídico da gestão das zonas balneares, da qualidade das águas balneares e da prestação de assistência nos locais destinados a banhistas.

Esta consulta pública é promovida pela Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia, através da Direção Regional dos Assuntos do Mar, e está acessível no seu Portal até 31 de janeiro de 2016.

Para efetuar a sua consideração sobre esta consulta pública, poderá enviar o seu contributo utilizando o endereço:

Direção Regional dos Assuntos do Mar
Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia
Rua Cônsul Dabney, Colónia Alemã, Apartado 140
9900-014 HORTA

Ou, preferencialmente, através do endereço de correio eletrónico:  info.dram@azores.gov.pt

Após a avaliação técnica de todos os contributos, onde se inclui o Conselho Regional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CRADS), a identificação das águas balneares será aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área dos assuntos do mar – Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia – e é publicada na 1.ª série do Jornal Oficial da RAA e divulgada junto do público, ao abrigo do n.º 6 do artigo 23.º do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2011/A, de 30 de maio, no portal da DRAM conjuntamente com a duração da época balnear de cada água balnear.

A identificação de águas balneares constitui uma garantia de qualidade perante a Comissão Europeia, pelo que a inclusão de novas águas balneares naquela lista deve pautar-se por um compromisso sólido e consistente de manutenção de condições de usufruto daquela água balnear ao longo dos anos, nomeadamente a saúde e segurança dos banhistas. Daí ser essencial desenvolver ações para prevenir, detetar e corrigir causas de poluição ou outras que possam afetar as águas balneares e prejudicar a saúde dos banhistas.

Clique aqui para aceder à lista das águas balneares costeiras a identificar em 2016.

Autor: DRAM/MC

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