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A Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia decidiu continuar a condicionar a atividade da pesca em quatro áreas marinhas sensíveis em torno da ilha de Santa Maria, passando também a regulamentar as atividades marítimo-turísticas nestes locais. 

A portaria, hoje publicada em Jornal Oficial, estabelece regras de acesso específicas para o exercício de atividades humanas na Baixa do Ambrósio, na Baixa da Maia, na Baixa da Pedrinha e na área marinha em redor do Ilhéu da Vila, tendo ainda duplicado a área de proteção em cada um destes locais.

“Estabelecemos um regulamento para a utilização de quatro áreas marinhas protegidas de Santa Maria por operadores marítimo-turísticos que se dedicam ao mergulho”, afirma o Secretário Regional do Mar Ciência e Tecnologia, acrescentando que na Baixa do Ambrósio “o mergulho com jamantas é um tipo de mergulho cada vez mais procurado por turistas, e que traz aos Açores grande notoriedade”.

Fausto Brito e Abreu sustenta que o mergulho com jamantas “carecia de algumas regras para garantir que os mergulhadores não estão em número excessivo junto desses animais, levando-os a afastarem-se das nossas águas”.

A decisão de regulamentar as atividades marítimo-turísticas em quatro áreas marinhas protegidas de Santa Maria foi tomada após audição das associações do setor da pesca, dos profissionais das atividades marítimo-turísticas, da Universidade dos Açores, de organizações não-governamentais de defesa do ambiente, da Autoridade Marítima e do Clube Naval de Santa Maria.

O Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia afirma que “o processo do alargamento das áreas protegidas em Santa Maria foi muito participado” e salienta “o papel de liderança” do Parque Natural de Ilha de Santa Maria e do Clube Naval de Santa Maria na organização de várias reuniões, “que envolveram pescadores profissionais e amadores, ONGs para o ambiente, operadores marítimo-turísticos, a polícia marítima e a capitania do porto”.

“Foi um processo muito participado que habilitou o Governo dos Açores para poder tomar uma opinião informada que defende os interesses dos marienses e de todos os açorianos”, conclui.

A fiscalização destas áreas marinhas protegidas compete à Inspeção Regional das Pescas, à Inspeção Regional do Ambiente e à Autoridade Marítima Nacional.

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Autor: GaCS/GM

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