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Ponta Delgada 14-05-2013

Parlamento dos Açores pede a Lisboa para respeitar a Região na estratégia do mar


O parlamento dos Açores aprovou hoje por unanimidade uma recomendação à Assembleia e ao Governo da República para que sejam levados em conta e respeitados “os direitos” da Região na definição da estratégia do mar.

“A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve (…) recomendar à Assembleia da República e ao Governo da República que, no exercício das suas competências próprias, devem garantir a participação e respeitar os direitos dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores na definição e na execução de uma estratégia para o mar e fundos marinhos dos Açores”, lê-se no texto, que foi proposto pelo PSD.

Segundo os deputados regionais, neste processo, deve ficar assegurado “não só o cumprimento do estabelecido no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores no que se refere à definição das políticas respeitantes às águas territoriais, à zona económica exclusiva e aos fundos marinhos contíguos, mas também na afirmação dos interesses da região nesta matéria nos planos nacional e internacional”.

O Governo aprovou no final de fevereiro um documento de Estratégia Nacional para o Mar (ENM), com uma agenda até 2020, que está agora em fase de discussão pública e que tem merecido críticas nos Açores.

O próprio Governo Regional alertou, em fevereiro, numa declaração de voto a propósito da abertura do período de discussão pública do documento, a que a Lusa teve acesso, que não pode ser menorizada a sua intervenção relativamente ao território marítimo que lhe compete gerir em parceria com a administração central do Estado, criticando as "omissões" sobre o papel da Região.

O Governo Regional expressou na altura, nessa declaração, o seu descontentamento porque, “apesar de o tempo de análise e contribuição para as diferentes versões da proposta de ENM ter sido praticamente nulo”, tudo o que era necessário rever das propostas apresentadas já tinha sido expresso em três pareceres que “foram ignorados”.

Os responsáveis pela Região Autónoma dos Açores deram, no entanto, o voto favorável à proposta, mas apenas no “sentido da concordância com a abertura do processo de participação pública”, porque consideram que “é essencial que a proposta da ENM contemple nos trabalhos” a documentação já enviada pela Região.

“O património de medidas e de políticas desenvolvidas pelas regiões autónomas na gestão do mar deveria ser mais valorizado”, defendia a declaração de voto do Governo açoriano.

Entre as várias críticas feitas pelo executivo regional às “omissões” no documento, está a falta de importância dada ao papel das regiões autónomas: “Curiosamente, ou talvez não, a única referência aos governos regionais é feita na página 61 e, aparentemente, apenas na perspetiva de contribuintes financeiros para a Estratégia”. 

Autor: LUSA

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