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Parlamento aprovou diploma que regula licenciamento da exploração geológica no fundo do mar


A Assembleia Legislativa dos Açores aprovou hoje por maioria, com os votos favoráveis do PS e do PCP, um diploma que regula o licenciamento de atividades de exploração geológica no fundo do mar.


O diploma, proposto pelo executivo, foi contestado pelos partidos da oposição, que criticaram especialmente o facto de não se ter esperado pela apreciação de uma petição que deu entrada terça-feira no parlamento, que visa acautelar os interesses dos Açores durante o processo de licenciamento destas explorações.

O PSD propôs, por isso, que a discussão do diploma fosse adiada para abril, de forma a que os deputados pudessem ouvir os peticionários e apreciar os dois documentos em conjunto, mas a maioria socialista insistiu em aprovar hoje a nova legislação.

Clélio Meneses, do PSD, lamentou que o PS e o Governo Regional "tenham usado a maioria" para impedir "que se ouvisse a sociedade açoriana" sobre a exploração dos recursos geológicos marinhos, criticando que não tenha sido permitido "um amplo debate público sobre o tema".

Por seu lado, Isabel Rodrigues, do PS, considerou que a aprovação do diploma "não inviabiliza" a proposta da petição, recordando que a defesa dos interesses dos Açores em matéria de exploração de recursos geológicos "já está assegurada" na legislação hoje aprovada.

Esta legislação permite que os Açores possam concessionar a prospeção, pesquisa e exploração de recursos geológicos no território terrestre e marinho do arquipélago, atividades que, no que diz respeito ao mar, serão efetuadas no âmbito da "gestão partilhada dos recursos marinhos" com o Governo da República.

O secretário regional do Ambiente e do Mar, Álamo Meneses, justificou a urgência do diploma com as "manifestações de interesse" que têm surgindo para a exploração de recursos minerais "nos fundos oceânicos à volta do arquipélago".

Nesse sentido, revelou que já deu entrada um "pedido formal" na Direção Geral de Energia e Geologia para o licenciamento de atividades de prospeção no mar dos Açores, mas salientou que esse pedido terá de ser "reformulado" tendo em conta o recém-criado Parque Marinho dos Açores, que determina novas áreas de proteção em redor das ilhas.

Referindo-se à petição sobre esta matéria que será analisada pelo parlamento regional em abril, Álamo Meneses salientou que a nova legislação regional "já impõe" que qualquer concessão feita nas águas açorianas "seja objeto de impacte ambiental", o que implica que haja discussão pública.

O diploma foi aprovado com os votos a favor do PS e PCP, o voto contra do PPM e a abstenção do PSD, CDS-PP e BE.

Autor: Agência LUSA

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