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Faial 09-05-2012

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2012/A, de 9 de Maio.


Foi publicado o Decreto Legislativo Regional nº.21/2012/A, de 9 de Maio, que estabelece o regime jurídico de revelação e aproveitamento de bens naturais existentes na crosta terrestre, genericamente designados por recursos geológicos, integrados ou não no domínio público, do território terrestre e marinho da Região Autónoma dos Açores.

Este diploma é muito importante para o desenvolvimento dos Açores.

Clique aqui para aceder ao diploma.

Autor: DRAM

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