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Títulos de utilização de recursos hídricos

Legislação aplicável à emissão de títulos de utilização de recursos hídricos:

  • Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro - Transpõe a Diretiva Quadro da Água e aprova a Lei da Água estabelecendo as bases e quadro institucional para a gestão sustentável das águas.
  • Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio (alterado pelo Decreto-Lei n.º 391-A/2007, de 21 de dezembro, Lei n.º 93/2008, de 4 de junho e Decreto-Lei n.º 245/2009, de 22 de setembro) - Estabelece o regime de utilização dos recursos hídricos.
  • Portaria n.º 67/2007, de 15 de outubro - Fixa as regras do regime de utilização dos recursos hídricos na Região Autónoma dos Açores.

Fluxograma do procedimento de licenciamento para utilização de Recursos Hídricos


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