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Legislação


Num arquipélago oceânico com uma tradição balnear multissecular, a regulamentação das questões relacionadas com a utilização balnear das suas águas, em especial das águas costeiras, assume uma particular importância na defesa da segurança e saúde das pessoas e na criação de condições de promoção das atividades económicas ligadas ao turismo e ao mar.

O enquadramento jurídico destas matérias é efetuado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 16/2011/A, de 30 de maio, que:

a) Estabelece o regime jurídico da gestão das zonas balneares, da qualidade das águas balneares e da prestação de assistência nos locais destinados a banhistas.
b) Transpõe para a ordem jurídica regional a Diretiva n.º 2006/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro.

Anualmente é publicada uma portaria com a lista das águas balneares costeiras identificadas, bem como a duração da época balnear das respetivas zonas balneares. Na tabela abaixo estão reunidas para consulta as portarias dos últimos anos.


Açores

N.º de águas balneares costeiras identificadas

Portaria 66/2018, de 20 de junho

* Acesso ao ilhéu de Vila Franca do Campo

Portaria 30/2018, de 28 de março

70

Portaria 173/2017, de 26 de maio

70

Portaria 33/2017, de 22 de março

70

Portaria 36/2016, de 31 de março

64

Portaria 54/2015, de 28 de abril

61

Portaria 27/2014, de 16 de maio

60

Portaria 11/2013, de 19 de fevereiro

58

Portaria 30/2012, de 8 de março

58

Portaria 46/2011, de 21 de junho

58




Zona balnear da Caloura - Ilha de São Miguel



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