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Portaria  n.º 87/2014 - Aprova o regulamento de uso de áreas protegidas na zona marítima da ilha de Santa Maria

29-12-2014


Aprova o Regulamento de Uso de Áreas Protegidas na Zona Marítima da Ilha de Santa Maria.

A presente portaria revoga a Portaria n.º 67/2013 de 16 de agosto de 2013, da Secretaria Regional do Turismo e Transportes e da Secretaria Regional dos Recursos Naturais.

Clique aqui para aceder ao diploma legal.




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