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Portaria n.º 1/2014 - Aprova o Regulamento da Apanha

10-01-2014


Aprova o Regulamento da Apanha, previsto no artigo 13.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 31/2012/A, de 6 de junho.

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