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Decreto Legislativo Regional nº 16/2011/A de 30 de Maio - Regime jurídico da gestão das zonas balneares

30-05-2011


Decreto Legislativo Regional nº 16/2011/A de 30 de Maio - Regime jurídico da gestão das zonas balneares, da qualidade das águas balneares e da prestação de assistência nos locais destinados a banhistas. Transpõe para a ordem jurídica regional a Directiva nº. 2006/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro, relativa à gestão da qualidade das águas balneares.

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