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Decreto-Lei n.º 135/2009, de 3 de Junho - Regime de identificação, gestão, monitorização e qualidade das Águas Balneares


03-06-2009


Estabelece o regime de identificação, gestão, monitorização e classificação da qualidade das águas balneares e de prestação de informação ao público sobre as mesmas, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro, relativa à gestão da qualidade das águas balneares.


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