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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2010/A, de 21 de Maio - Delimitação do Domínio Público Hídrico



Adapta à Região Autónoma dos Açores o regime a que fica sujeito o procedimento de delimitação do domínio público hídrico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de Outubro.

Clique aqui para aceder ao diploma legal.




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