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Decreto Legislativo Regional n.º 28/2011/A - Estrutura o Parque Marinho dos Açores

11-11-2011


Nos termos do disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 15/2007/A, de 25 de Junho, que procede à revisão da Rede Regional de Áreas Protegidas da Região Autónoma dos Açores e determina a reclassificação das áreas protegidas existentes, pelo presente diploma procede -se à estruturação do Parque Marinho dos Açores.


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